DECRETO EXECUTIVO Nº 5475/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 09/10/2025
EMENTA
- CANCELA OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM NOME DE DANIEL CHRISTMAN,DULCE BACK DA ROCHA LIRIO, EDSON CASAGRANDE, DJIHANDERSON NICODEN, ERIVELTON EVERTON MAGEDANZ,FABIANE PAOLA WAGNER,FABRICIO ALBERTO PICCININ E OUTROS, E DÁ OUTRAS OVIDÊNCIAS.
Integra da norma
