DECRETO EXECUTIVO Nº 5357/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 21/03/2025
EMENTA
- Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem-COBRADE 14110, conforme legislação aplicada ao tema.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma
