DECRETO EXECUTIVO Nº 5351/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 20/03/2025
EMENTA
- Prorroga o Prazo para Pagamento em Parcela Única e Parcelas do IMPOSTO Predial e Territorial Urbano IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Alvara de Localização e Sanitário e da Outras Providencias.
Integra da norma
