DECRETO EXECUTIVO Nº 5342/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 13/03/2025
EMENTA
- Dispõe sobre a Criação da Comissão Permanente de Condução dos Processos Administrativos e Disciplinares, e dá outras providências.
Integra da norma
