DECRETO EXECUTIVO Nº 5331/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 28/02/2025
EMENTA
- Dispõem sobre Regulamentação da Lei Municipal nº. 1037/2021, de 30/04/2021, que Institui o Programa de Educação Fiscal “NOTA PREMIADA”, e dá outras Providências.
Integra da norma
