DECRETO EXECUTIVO Nº 5156/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 29/04/2024
EMENTA
- Dispõem sobre alteração do anexo I do Decreto 4866/2022 que regulamenta a Lei Municipal nº. 1037/2021, de 30/04/2021, que Institui o Programa de Educação Fiscal “NOTA PREMIADA”, e dá outras Providências.
Integra da norma
