DECRETO EXECUTIVO Nº 5153/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/04/2024
EMENTA
- Dispõe sobre a regulamentação para entrega de imagens das câmeras de monitoramento instaladas no perímetro urbano do Município de Saltinho-SC, e dá Outras Providências.
Integra da norma
