DECRETO EXECUTIVO Nº 5148

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 16/04/2024

EMENTA

  • Dispõem sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro de Exercício Anterior, e da Outras Providências.

Integra da norma