Legislação



















LEI COMPLEMENTAR N° 1273/2024
Lei Ordinária

Número/Ano: 1273/2024
Data da Publicação: 27/08/2024

Ementa: “Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 46, §3º da Lei Orgânica Municipal”

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