Legislação









DECRETO EXECUTIVO 5209/2024
Decreto Executivo

Número/Ano: 5209/2024
Data da Publicação: 26/07/2024

Ementa: Aprova a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E) de núcleo urbano situado na quadra n° 41, dentro dos limites do Município de Saltinho/SC, com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017 e na Lei Complementar Municipal nº 115/2022, na forma que especifica.

Saiba Mais

LEI ORDINARIA N° 1272/2024
Lei Ordinária

Número/Ano: 1272/2024
Data da Publicação: 25/07/2024

Ementa: “DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO E PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA A ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO OESTE DE SANTA CATARINA ACAMOSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Saiba Mais