LEI DE INCENTIVO À AGRICULTURA
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA DE SALTINHO – FAS – MEDIANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS ECONÔMICOS PARA MANUTENÇÃO, EXPANSÃO E DIVERSIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO NAS PROPRIEDADES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Órgão / Entidade responsável
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
