LEI ORDINÁRIA Nº 1286/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 27/12/2024
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
