LEI ORDINÁRIA Nº 1278/2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 09/12/2024

EMENTA

  • “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma