DECRETO EXECUTIVO N°5204/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 08/07/2024 EMENTA Dispõe sobre homologação da Resolução nº05/2024, do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS. Integra da norma decreto-cmas-5204.2024-novos-membros.docx
