LEI COMPLEMENTAR N°125/2024

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 10/07/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA A POSSE NO CARGO DE VIGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS