DECRETO EXECUTIVO Nº 5168/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 16/05/2024
EMENTA
- Prorroga o Prazo para Pagamento em Parcela Única e Parcelas do IMPOSTO Predial e Territorial Urbano IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Alvara de Localização e Sanitário e da Outras Providencias.
Integra da norma
