LEI ORDINÁRIA Nº 1258/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 05/04/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma LEI-No-1258-de-2024.pdf
