DECRETO EXECUTIVO Nº 5140/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 03/04/2024
EMENTA
- Dispõe Sobre Homologação da Resolução nº. 002/2024, do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma
