DECRETO EXECUTIVO Nº 5103/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 07/02/2024
EMENTA
- CANCELA OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM NOME DE MOISES BALBINOT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
