ADMINISTRAÇÃO CONVOCA PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2020
O Prefeito Municipal de Saltinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a constituição Federal no Art. 165, II,§°, Lei Complementar n° 101/2000, Lei Municipal n° 803/2001. Com base na Lei Complementar Municipal 109, de 22 de Novembro de 2019, que trata da Regularização Fundiária convocamos todos os interessados, especialmente os moradores da Linha Aparecida proximidades da Área Industrial, para participar da Audiência Pública à realizar-se nas dependências do CRAS (Centro de Referência da Assistente Social), às 14 horas do dia 27 de janeiro de 2020, para prestar esclarecimentos sobre a referida Lei notadamente o que segue:
- Lei Federal nº 13.465/2017 Regularização Fundiária Urbana.
- Conceitos básicos ponderados na Lei;
- Beneficiados pela legislação;
- Obrigações do município e do cidadão;
- Orçamento para previsão de gastos;
Respeitando os princípios constitucionais e da administração pública, cientes da participação agradecemos.
Saltinho – SC, 20 de JANEIRO de 2020
DEONIR LUIZ FERRONATTO
Prefeito Municipal
