Decreto Executivo Decreto Executivo 4237/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 18/12/2018 EMENTA Dispõe sobre o Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, e dá Outras Providências. Integra da norma 1467188_DECRETO_4237.pdf
