Decreto Executivo 4229/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 13/11/2018
EMENTA
- Autoriza a Compensação previdenciária (INSS) recolhido a maior nos últimos 5 (cinco) anos sobre as verbas de 1/3 de férias e os primeiros 15 (quinze dias) de afastamento por doença ou acidente, e dá Outras Providências.
Integra da norma