Decreto Executivo Decreto Executivo 4227/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 13/11/2018 EMENTA Dispõem sobre a Abertura de Crédito Especial Por Superávit Financeiro, e da Outras Providências. Integra da norma 1467134_DECRETO_4227.pdf