Decreto Executivo 4216/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 25/10/2018
EMENTA
- CANCELA OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM NOME DE JORGE JACOBY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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