Decreto Executivo 4212/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 25/10/2018
EMENTA
- CANCELA OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM NOME DE OSMAR LORENO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma