Lei Ordinária Lei Ordinária 964/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 12/04/2019 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1466048_LEI_964_19.pdf
