Decreto Executivo Decreto Executivo 4290/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 15/04/2019 EMENTA Dispõe sobre o Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, e dá Outras Providências. Integra da norma 1465952_DECRETO_4290.pdf
