Decreto Executivo Decreto Executivo 4198/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 06/09/2018 EMENTA Dispõe sobre a Constituição e Nomeação da Comissão Setorial e Geral de Avaliação, e dá outras providências. Integra da norma 1457215_Decreto_419818.pdf
