Lei Ordinária 957/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 09/01/2019
EMENTA
- Institui a Lei que dispõe sobre alienações, concessões, cessões, permissões e locações da Administração Pública, do município de Saltinho-SC quando contratadas com terceiros e dá outras providências.
Integra da norma