Decreto Executivo 4179/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 28/06/2018
EMENTA
- Regulamenta a lei nº 944/2018, de 14 de Junho de 2018, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e dá outras Providências.
Integra da norma