Lei Ordinária 655/2009

EMENTA

• Dispõem sobre a Autorização para a Abertura
  de Crédito Especial Por Anulação de Dotação
  Orçamentária, e da Outras Providências.

Integra da Norma

LEI Nº. 655/2009, de 14 de Dezembro de 2009.
Dispõem sobre a Autorização para a Abertura
de Crédito Especial Por Anulação de Dotação
Orçamentária, e da Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Saltinho, Estado de Santa Catarina;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 84.527,56 (Oitenta e
Quatro Mil, Quinhentos e Vinte e Sete Reais e Cinqüenta e Seis Centavos), no orçamento
vigente, de acordo com as especificações a seguir:
Órgão: 04 – SECRETARIA DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 103010007.2.017 – MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DE SAÚDE
PÚBLICA
Categoria: 3.3.91 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 101/67 – REC. DE IMPOSTOS E TRANSFER./OUTROS
DETALHAMENTOS
Valor: R$ 56.000,00 (Cinqüenta e Seis Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUT., AGRICUTURA E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ.: 154520019.1.085 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS
Categoria: 4.4.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 192/67 – ALIENAÇÃO DE BENS/OUTROS
DETALHAMENTOS
Valor: R$ 14.263,78 (Quatorze Mil Duzentos e Sessenta e Três Reais e Setenta
e Oito Centavos)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 123610014.2033 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
ENSINO FUNDAMENTAL
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 101/67 – RECEIT. DE IMPOST. E TRANF./OUTROS
DETALHAM.
Valor: R$ 14.263,78 (Quatorze Mil Duzentos e Sessenta e Três Reais e Setenta
e Oito Centavos)
Art. 2º. Os recursos para cobertura do presente Crédito Especial, que trata o
artigo 1º, correrão por conta do Excesso de Arrecadação de R$ 14.263,78 (Quatorze Mil
Duzentos e Sessenta e Três Reais e Setenta e Oito Centavos) na fonte de recursos 192/67
Alienação de Bens / Outros Detalhamentos e da anulação das dotações orçamentárias no valor
de R$ 70.263,78 (Setenta Mil, Duzentos e Sessenta e Três Reais e Setenta e Oito Centavos),
conforme especificação a seguir:
Órgão: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO
Unidade: 02 – GERÊNCIA DE FINANÇAS TRIBUTAÇÃO E CONTADORIA
Proj./Ativ.: 288460004.0.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Categoria: 3.3.91 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECEITAS ORDINÁRIOS/OUTROS
DETALHAMENTOS
Valor: R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais)
Órgão: 05 – SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 103010007.2.026 – CONSTRIBUIÇÃO PARA O CIS-AMERIOS,
BENFAM E SAMU
Categoria: 3.3.50 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 101/67 – RECURSOS ORDINÁRIOS/OUTROS
DETALHAMENTOS
Valor: R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUT., AGRICUTURA E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ.: 154520019.1.085 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORDINÁRIOS/OUTROS
DETALHAMENTOS
Valor: R$ 14.263,78 (Quatorze Mil Duzentos e Sessenta e Três Reais e Setenta
e Oito Centavos)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Saltinho – SC, 14 de Dezembro de 2009.
DEONIR LUIZ FERRONATTO
Prefeito Municipal
DANIELA SCOPEL
Sec. Adm., Faz. e Planej.
Registrada e publicada em data supra.
ELISABETE CARMEM GUADAGNIN
Coordenadora do Setor de Recursos Humanos