Lei Ordinária 624/2009

EMENTA

• Dispõem sobre a Autorização para a Abertura
  de Crédito Adicional Suplementar Por
  Anulação de Dotação Orçamentária, e da
  Outras Providências.

Integra da Norma

LEI Nº. 624/2009, de 25 de Abril de 2009.
Dispõem sobre a Autorização para a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar Por
Anulação de Dotação Orçamentária, e da
Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Saltinho, Estado de Santa Catarina;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a proceder a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$
244.000,00 (Duzentos e Quarenta e Quatro Mil Reais), no orçamento vigente, de acordo
com as especificações a seguir:
Órgão: 05 – SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 123610012.2.031 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 101/67 – RECEITAS DE IMPOST. E TRANSF./OUTROS
DETALHAM.
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, AGRIC. E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 03 – GERÊNCIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Proj./Ativ.: 206060025.2.070 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
GERENCIA DE AGRICULTURA.
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORDINÁRIOS/OUTROS
Valor: R$ 114.000,00 (Cento e Quatorze Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, AGRIC. E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 03 – GERÊNCIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Proj./Ativ.: 206060020.2.058 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
GERENCIA DE ESTRADAS DE RODAGEM
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORDINÁRIOS/OUTROS
Valor: R$ 100.000,00 (Cento Mil Reais)
Art. 2º. Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional
Suplementar, que trata o artigo 1º, correrão por conta da anulação parcial das dotações
orçamentárias no valor de R$ 244.000,00 (Duzentos e Quarenta e Quatro Mil Reais),
conforme especificação a seguir:
Órgão: 05 – SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 123610014.2.033 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
ENSINO FUNDAMENTAL
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 101/67 – RECEITAS DE IMPOST. E TRANSF./OUTROS
DETALHAM.
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Órgão: 03 – SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E
PLANEJAMENTO
Unidade: 02 – GERÊNCIA FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E
CONTABILIDADE
Proj./Ativ.: 041230004.2.007 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
GERENCIA DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E CONTADORIA
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORDINÁRIOS/OUTROS
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj./Ativ.: 082440005.2.013 – CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORDINÁRIOS/OUTROS
Valor: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Proj./Ativ.: 164820011.1.030 – CONSTRUÇÃO DE CASAS C/
SANEAMENTO BÁSICO
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORDINÁRIOS/OUTROS
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORDINÁRIOS/OUTROS
Valor: R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)
Órgão: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 02 – GERÊNCIA DE CULTURA E ESPORTES
Proj./Ativ.: 133920017.2.044 – IMPLANTAÇÃO CORAL E BANDA
MUNICIPAL
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORDINÁRIOS/OUTROS
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, AGRIC. E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ.: 154520019.1.047 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS C/ PEDRAS
IRREGULARES
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORDINÁRIOS/OUTROS
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, AGRIC. E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ.: 154520019.1.078 – CONSTRUÇÃO DE PORTAIS DE ENTRADA
DO PERIMETRO URBANO
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORDINÁRIOS/OUTROS
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, AGRIC. E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ.: 154520019.1.082 – REDE E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE
ESGOTO URBANO
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORDINÁRIOS/OUTROS
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, AGRIC. E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ.: 154520019.1.083 – CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS
DOMICILIARES
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORDINÁRIOS/OUTROS
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, AGRIC. E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ.: 154520019.2.073 – AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORDINÁRIOS/OUTROS
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, AGRIC. E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ.: 226610019.1.055 – IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORDINÁRIOS/OUTROS
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, AGRIC. E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 02 – GERÊNCIA DE ESTRADAS DE RODAGEM
Proj./Ativ.: 267820020.1.057 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORDINÁRIOS/OUTROS
Valor: R$ 13.800,00 (Treze Mil e Oitocentos Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, AGRIC. E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 03 – GERÊNCIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Proj./Ativ.: 2060620021.1.061 – PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
C/ REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORDINÁRIOS/OUTROS
Valor: R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, AGRIC. E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 03 – GERÊNCIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Proj./Ativ.: 2060620024.2.081 – REALIZAÇÃO DE FEIRAS E
EXPOSIÇÕES
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORDINÁRIOS/OUTROS
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão consignadas no orçamento
em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Saltinho – SC, 25 de abril de 2009.
DEONIR LUIZ FERRONATTO
Prefeito Municipal
DANIELA SCOPEL
Sec. Adm., Faz. e Planej.
Registrada e publicada em data supra.
ELISABETE CARMEM GUADAGNIN
Coordenadora do Setor de Recursos Humanos