Lei Ordinária 614/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 09/01/2009
EMENTA
- Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de
Crédito Adicional Especial, e da Outras
Providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 614/2009, 09 de Janeiro de 2009.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de
Crédito Adicional Especial, e da Outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Saltinho, Estado de Santa Catarina;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a proceder a Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 758.300,00 (Setecentos e Cinqüenta e Oito Mil, Trezentos
Reais), no orçamento vigente, de acordo com as especificações a seguir:
Órgão: 06 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 01- GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj. Ativ.: 154520019.1.85 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORDINÁRIOS/OUTROS
Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 01- GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj. Ativ.: 154520019.1. 85 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 124/67 – RECURSOS ORDINÁRIOS/OUTROS
Valor: R$ 295.300,00 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 03- GERÊNCIA DE AGRICULTURA
Proj. Ativ.: 206060025.1.081 – AQUISIÇÃO DE TRATORES E EQUIPAMENTOS
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORDINÁRIOS/OUTROS
Valor: R$ 179.250,00 (Cento e Setenta e Nove Mil, Duzentos e cinqüenta Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 03- GERÊNCIA DE AGRICULTURA
Proj. Ativ.: 206060025.1.081 – AQUISIÇÃO DE TRATORES E EQUIPAMENTOS
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 124/67 – TRANSFERENCIA DE CONVÊNIOS/OUTROS
Valor: R$ 243.750,00 ( Duzentos e Quarenta e Três Mil, Setecentos e
Cinqüenta Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 03- GERÊNCIA DE AGRICULTURA
Proj. Ativ.: 206060025.1.081 – AQUISIÇÃO DE TRATORES E EQUIPAMENTOS
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 192/67 – ALIENAÇÃO DE BENS/OUTROS
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Art. 2º. Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, que trata o
artigo 1º, correrão por conta do Superávit Financeiro do Exercício anterior no valor de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais) na fonte 100/67, do Excesso de arrecadação provenientes do
Contrato de repasse 0261580-23/2008 no valor de R$ 146.250,00 (Cento e Quarenta e Seis
Mil, Duzentos e Cinqüenta Reais) fonte 124/67, cuja proposta prevê a Aquisição de uma
retroescavadeira, do Contrato de repasse 0261581-37/2008 no valor de R$ 97.500,00 (Noventa
e sete Mil, Quinhentos Reais) fonte 124/67 cuja proposta prevê a Aquisição de dois tratores
agrícolas, do Contrato de repasse 0278444-23/2008 no valor de R$ 295.300,00 (Duzentos e
Noventa e Cinco Mil, Trezentos Reais) cuja proposta prevê o asfaltamento de ruas do
perímetro urbano de Saltinho na proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado
no orçamento e da anulação parcial das dotações orçamentárias, no valor total de R$
119.250,00 (Cento e Dezenove Mil Duzentos e Cinqüenta Reais), conforme especificação a
seguir:
Órgão: 06 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 01- GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj. Ativ.: 154520019.1.47 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM PEDRAS
IRREGULARES
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORDINÁRIOS/OUTROS
Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 02- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Proj. Ativ.: 103010007.1.019 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITARIOS E
AMBULÂNCIA
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 192/67 – ALIENAÇÃO DE BENS/OUTROS
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 02- GERÊNCIA DE ESTRADAS DE RODAGENS
Proj. Ativ.: 267820020.2.058 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
GERÊNCIA DE ESTRADAS DE RODAGENS
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 39.250,00 (Trinta e Nove Mil, Duzentos e Cinqüenta Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 03- GERÊNCIA DE AGRICULTURA
Proj. Ativ.: 206060025.2.070 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
GERÊNCIA DE AGRICULTURA
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 40.000,00 (Quarenta mil Reais)
Art. 3 º. Altera o Anexo II, da Lei 553/2007 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2009, que trata Das Prioridades e Metas da Administração Municipal para 2009, no
“Programa das Atividades da Gerência de Agricultura”, alternando a ação “Aquisição de
Tratores e Equipamentos”, passando a vigorar conforme especificação a seguir:
Ações Produtos Unidade de
Medida
Meta Valor Fonte
Aquisição de tratores e
Equipamentos
Ensiladeira
Motocicleta
Carretão Agrícola
Tratores Agrícola
Retroescavadeira
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
02
01
01
02
01
40.000,00
10.000,00
18.000,00
82.500,00
97.500,00
78.750,00
146.250,00
15.000,00
0.1.00
0.1.00
0.1.00
0.1.00
0.1.24
0.1.00
0.1.24
0.1.92
Art. 4º. Altera o Anexo II, da Lei 452/2005-Plano Plurianual 2006/2009, que trata Das
Prioridades e Metas da Administração Municipal para 2006 à 2009, no “Programa das
Atividades da Gerência de Agricultura”, alternando a ação “Aquisição de Tratores e
Equipamentos”, passando a vigorar conforme especificação a seguir:
Ações Produtos Unidade de
Medida
Meta Valor Fonte
Aquisição de tratores e
Equipamentos
Ensiladeira
Motocicleta
Carretão Agrícola
Tratores
Retroescavadeira
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
02
01
01
04
02
40.000,00
10.000,00
18.000,00
87.500,00
244.000,00
78.750,00
146.250,00
15.000,00
0.1.00
0.1.00
0.1.00
0.1.00
0.1.24
0.1.00
0.1.24
0.1.92
Art. 5 º. Altera o Anexo II, da Lei 553/2007 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2009, que trata Das Prioridades e Metas da Administração Municipal para 2009, no “
Programa Infra-Estrutura e Urbanização”, incluindo a ação “Pavimentação Asfaltica de Ruas
”, passando a vigorar conforme especificação a seguir:
Ações Produtos Unidade de
Medida
Meta Valor Fonte
Pavimentação
Asfaltica de Ruas
Cobertura Asfaltica M2 7.500 25.000,00
295.300,00
0.1.00
0.1.24
Art. 6º. Altera o Anexo II, da Lei 452/2005-Plano Plurianual 2006/2009, que trata Das
Prioridades e Metas da Administração Municipal para 2006 à 2009, no “Programa Infra-
Estrutura e Urbanização”, incluindo a ação “Pavimentação Asfaltica de Ruas”, passando a
vigorar conforme especificação a seguir:
Ações Produtos Unidade de
Medida
Meta Valor Fonte
Pavimentação
Asfaltica de Ruas
Cobertura Asfaltica M2 7.500 25.000,00
295.300,00
0.1.00
0.1.24
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Saltinho – SC, 09 de Janeiro de 2009.
DEONIR LUIZ FERRONATTO
Prefeito Municipal
DANIELA SCOPEL
Sec. Adm., Faz. e Planej.
Registrada e publicada em data supra.
Elisabete Carmem Guadagnin
Coordenadora do Setor de Recursos Humanos