Lei Ordinária 703/2010

EMENTA

• Dispõem sobre a Autorização para a Abertura de Crédito
  Adicional Suplementar Por Anulação de Dotação
  Orçamentária, e da Outras Providências.

Integra da Norma

LEI Nº. 703/2010, de 13 de Dezembro de 2010.
Dispõem sobre a Autorização para a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar Por Anulação de Dotação
Orçamentária, e da Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Saltinho, Estado de Santa Catarina;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a proceder a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 31.797,14 (Trinta e Um Mil,
Setecentos e Noventa e Sete Reais e Quatorze Centavos), no orçamento vigente, de acordo com as
especificações a seguir:
Órgão: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
Proj./Ativ.: 041220003.2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 300 – Recursos Ordinários Exercício Anterior
Valor: R$ 1.350,00 (Um Mil, Trezentos e Cinqüenta Reais)
Órgão: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
Proj./Ativ.: 041220003.2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.330,00 (Dois Mil, Trezentos e Trinta Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj./Ativ.: 082440006.2.009 – CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS E
CIRCUNSTANCIADO
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – – Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.170,00 (Três Mil, Cento e Setenta Reais)
Órgão: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 02 – GERÊNCIA DE CULTURA E ESPORTES
Proj./Ativ.: 133920020.2.036 – APOIO A ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO
Categoria: 3.3.50 – TRANSFERÊNCIA A INSTIT. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco e Mil Reais)
Órgão: 07 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE ESTRADAS DE RODAGEM
Proj./Ativ.: 267820031.2.054 – RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos)
Órgão: 07 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 02 – GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ.: 154520022.2.038 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 317 – Contribuição p/ Custeio dos Serviços de Iluminação Pública
Valor: R$ 7.447,14 (Sete Mil, Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Quatorze Centavos)
Órgão: 07 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 02 – GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ.: 154520022.2.037 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00 (Um Mil Reais)
Órgão: 07 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 02 – GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ.: 154520022.2.037 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Art. 2º. Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, que trata o
artigo 1º, correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 31.797,14 (Trinta e
Um Mil, Setecentos e Noventa e Sete Reais e Quatorze Centavos), conforme especificação a seguir:
Órgão: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 02 – GERÊNCIA DE CULTURA E ESPORTES
Proj./Ativ.: 133920020.2.036 – APOIO A ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 500,00 (Quinhentos Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, AGRICULT. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ.: 154510021.1.015 – PAVIMENTAÇÃO ALFALTICA DE RUAS
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 300 – Recursos Ordinários Exercício Anterior
Valor: R$ 1.350,00 (Um Mil, Trezentos e Cinqüenta Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, AGRICULT. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ.: 154520022.2.038 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 317 – Contribuição p/ Custeio dos Serviços de Iluminação Pública
Valor: R$ 7.447,14 (Sete Mil, Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Quatorze Centavos)
Órgão: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade: 02 – GERÊNCIA DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E CONTADORIA
Proj./Ativ.: 288460004.0.002 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA
Categoria: 4.6.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00 (Um Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, AGRICULT. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 03 – GERÊNCIA DE AGRICULTURA
Proj./Ativ.: 185410026.2.045 – AÇÕES EDUCATIVAS P/ PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, AGRICULT. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 03 – GERÊNCIA DE AGRICULTURA
Proj./Ativ.: 206010025.2044 – SERVIÇOS MECANIZADOS PRESTADOS AOS
PRODUTORES RURAIS
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Órgão: 07 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUT., OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 02 – GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ.: 154510021.1.014 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM PEDRAS IRREGULARES
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 900,00 (Novecentos Reais)
Órgão: 07 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUT., OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 03 – GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INDUSTRIAL
Proj./Ativ.: 226610030.1.029 – INFRA-ESTRUTURA NA AREA INDUSTRIAL
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)
Órgão: 07 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUT., OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 03 – GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INDUSTRIAL
Proj./Ativ.: 226610030.1.029 – INFRA-ESTRUTURA NA AREA INDUSTRIAL
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.600,00 (Cinco Mil e Seiscentos Reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Saltinho – SC, 13 de Dezembro de 2010.
DEONIR LUIZ FERRONATTO
Prefeito Municipal
DANIELA SCOPEL
Sec. Adm., Faz. e Planej.
Registrada e publicada em data supra.
ELISABETE CARMEM GUADAGNIN
Coordenadora do Setor de Recursos Humanos