Lei Ordinária 702/2010

EMENTA

• Dispõem sobre a Autorização para a Abertura de Crédito
  Adicional Suplementar e Crédito Especial Por Anulação de
  Dotação Orçamentária, e da Outras Providências.

Integra da Norma

LEI Nº. 702/2010, de 03 de Dezembro de 2010.
Dispõem sobre a Autorização para a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Crédito Especial Por Anulação de
Dotação Orçamentária, e da Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Saltinho, Estado de Santa Catarina;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 144.363,00 (Cento e Quarenta e Quatro Mil, Trezentos
e Sessenta e Três Reais), no orçamento vigente, de acordo com as especificações a seguir:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Unidade: 02 – GABENETE DO PREFEITO
Proj./Ativ.: 041220002.2.002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)
Órgão: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
Proj./Ativ.: 04120003.2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
Órgão: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
Proj./Ativ.: 04120003.2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
Órgão: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade: 02 – GERÊNCIA DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E CONTADORIA
Proj./Ativ.: 04120004.0.001 – CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.400,00 (Três Mil e Quatrocentos Reais)
Órgão: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade: 02 – GERÊNCIA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E CONTADORIA
Proj./Ativ.: 04120004.2.004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DA GERENCIA DE FINAÇAS, TRIB. E
CONTADORIA
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)
Órgão: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade: 02 – GERÊNCIA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E CONTADORIA
Proj./Ativ.: 04120004.2.004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DA GERENCIA DE FINAÇAS, TRIB. E
CONTADORIA
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ.: 082440013.2.018 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ.: 082440013.2.018 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 103010014.2.023 – MANUTENÇÃO DAS ATIVID. BÁSICAS DE SAÚDE
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 102 – Recursos de Impostos e de Transferências – Saúde
Valor: R$ 42.963,00 (Quarenta e Dois Mil, Novecentos e Sessenta e Três Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 103040015.2.026 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MUNICIPAL
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 102 – Recursos de Impostos e de Transferências – Saúde
Valor: R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Proj./Ativ.: 08430012.2.017 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Proj./Ativ.: 08430012.2.017 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ.: 082440007.2.010 – ATENDIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 01 – GERENCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 123610019.2.034 – MANUTENÇÃO DA GERENCIA DE EDUCAÇÃO
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 101 – Receitas de Impostos e Transferências – Educação
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 01 – GERENCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 123610019.2.032 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 118 – Transferências do FUNDEB
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Órgão: 07 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 02 – GERENCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ.: 154520022.2.037 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA DE OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)
Órgão: 07 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 02 – GERENCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ.: 154520022.2.037 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA DE OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.600,00 (Dois Mil e Seiscentos Reais)
Art. 2º. Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, que trata o artigo 1º,
correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 144.363,00 (Cento e Quarenta e Quatro
Mil, Trezentos e Sessenta e Três Reais), conforme especificação a seguir:
Órgão: 04 – SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 103010014.2.019 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ODONTOLÓGICAS
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 102 – Recursos de Impostos e de Transferências – Saúde
Valor: R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 103010014.2.020 – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 102 – Recursos de Impostos e de Transferências – Saúde
Valor: R$ 7.863,00 (Sete Mil, Oitocentos e Sessenta e Três Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 103010014.2.021 – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 102 – Recursos de Impostos e de Transferências – Saúde
Valor: R$ 24.400,00 (Vinte e Quatro Mil e Quatrocentos Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 103010014.2.025 – CONVÊNIOS CIS-AMERIOS, SAMU E BEMFAM
Categoria: 3.3.71 – TRANSFERENCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Fonte de Rec.: 102 – Recursos de Impostos e de Transferências – Saúde
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 103020014.2.024 – ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 102 – Recursos de Impostos e de Transferências – Saúde
Valor: R$ 1.700,00 (Um Mil e Setecentos Reais)
Órgão: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 123610017.2.028 – AQUISIÇÃO E PREPARO DA MERENDA ESCOLAR
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)
Órgão: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 123610019.2.033 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 101 – Receitas de Impostos e Transferências – Educação
Valor: R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, AGRIC. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 03 – GERÊNCIA DE AGRICULTURA
Proj./Ativ.: 206010025.1.022 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICULAS
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 9.500,00 (Nove Mil e Quinhentos Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, AGRIC. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 03 – GERÊNCIA DE AGRICULTURA
Proj./Ativ.: 206010029.2.049 – ESTIMULO A PRODUÇÃO DE AGROECOLÓGICOS
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.400,00 (Cinco Mil e Quatrocentos Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, AGRIC. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 03 – GERÊNCIA DE AGRICULTURA
Proj./Ativ.: 226610028.1.024 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)
Órgão: 07 – SECRTARIA E INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERV. URBANOS
Unidade: 02 – GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ.: 154510021.1.019 – CONSTRUÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais)
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 01 – GERENCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 123650018.2.029 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 118 – Transferências do FUNDEB
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Órgão: 07 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 03 – GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Proj./Ativ.: 226610030.1.029 – INFRAESTRUTURA NA AREA INDUSTRIAL
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.600,00 (Cinco Mil e Seiscentos Reais)
Órgão: 07 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 03 – GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Proj./Ativ.: 226610030.1.029 – INFRAESTRUTURA NA AREA INDUSTRIAL
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a proceder a Abertura de Crédito Especial por
anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 27.100,00 (Vinte e Sete Mil e Cem Reais), no orçamento vigente, de
acordo com as especificações a seguir:
Órgão: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade: 02 – GERÊNCIA DE FINANÇAS TRIBUTAÇÃO E CONTADORIA
Proj./Ativ.: 288460001.0.058 – PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 7.100,00 (Sete Mil e Cem Reais)
Órgão: 05 – SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 123610019.2.032 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 115 – Transferência de Recursos do FNDE
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Art. 4º. Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, que trata o artigo 3º,
correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 27.100,00 (Vinte e Sete Mil e Cem
Reais), conforme especificação a seguir:
Órgão: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
Proj./Ativ.: 041220003.2.003 – MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 7.100,00 (Sete Mil e Cem Reais)
Órgão: 05 – SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 123610019.2.033 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 122 – Transferência de Convênios Educação
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Art. 5 º. Altera o Anexo II, da Lei 645/2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, que trata Das
Prioridades e Metas da Administração Municipal para 2010, no programa “Manutenção das Atividades Financeiras,
Tributarias e da Contadoria”, incluindo a ação “Pagamento de Sentenças Judiciais”, passando a vigorar conforme
especificação a seguir:
Ações Produtos Unidade de
Medida
Meta Valor Fonte Recurso
Pagamento de Sentenças
Judiciais
Pagamentos Sentenças 01
7.100,00
0.1.00
Art. 6º. Altera o Anexo II, da Lei 635/2009 – Plano Plurianual 2010/2013, que trata Das Prioridades e
Metas da Administração Municipal para 2010 à 2013, no programa “Manutenção das Atividades Financeiras, Tributarias e
da Contadoria”, incluindo a ação “Pagamento de Sentenças Judiciais”, passando a vigorar conforme especificação a seguir:
Ações Produtos Unidade de
Medida
Meta Valor Fonte Recurso
Pagamento de Sentenças
Judiciais
Pagamentos Sentenças 01
7.100,00
0.1.00
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Saltinho – SC, 03 de Dezembro de 2010.
DEONIR LUIZ FERRONATTO
Prefeito Municipal
DANIELA SCOPEL
Sec. Adm., Faz. e Planej.
Registrada e publicada em data supra.
ELISABETE CARMEM GUADAGNIN
Coordenadora do Setor de Recursos Humanos