Lei Ordinária 695/2010

EMENTA

• “Dispõe sobre a Revisão do PPA 2010/2013 Lei
  635/2009, com a Inclusão, Exclusão e Alteração
  de Programas Ações de Projetos/Atividades,
  Produtos, Metas e Fontes de Recursos e
  Detalhamento da Destinação de Recursos e dá
  Outras Providências”.

Integra da Norma

LEI Nº. 695/2010, de 26 de Outubro de 2010.
“Dispõe sobre a Revisão do PPA 2010/2013 Lei
635/2009, com a Inclusão, Exclusão e Alteração
de Programas Ações de Projetos/Atividades,
Produtos, Metas e Fontes de Recursos e
Detalhamento da Destinação de Recursos e dá
Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Saltinho, Estado de Santa Catarina;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o anexo I do PPA-2010/2013 anexo a Lei 1803/2009, com
inclusão de novos programas de governo;
Art. 2º – Fica alterado o anexo II do PPA-2010/2013 anexo a Lei 1803/2009, com
inclusão de novas fontes de recursos, segregando por recursos de origem primária e não primária
e a destinação específica vinculada e ordinária para atender à aplicação de recursos em cada
finalidade específica do ente;
Art. 3º – Ficam alteradas as planilhas que compõem o Plano Plurianual
representadas no anexo IV, com inclusão, exclusão e alteração de programas, ações, com
adequação de metas, e estruturação de acordo com as fontes que integra a presente Lei e
estabelecerá as diretrizes para os exercícios de 2010/2011/2012 E 2013, conforme programas
especificados no anexo I;
Art. 4º – Os valores constantes em cada ação foram atualizados de acordo com as
previsões de arrecadação de receitas próprias e vinculadas dos exercícios de 2010 e 2011 com a
indicação das respectivas fontes e detalhamento das destinações de recursos;
Art. 5º – As alterações constantes no anexo I, II e anexo IV, integrarão a presente
Lei;
Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário;
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saltinho – SC, 26 de Outubro de 2010.
DEONIR LUIZ FERRONATTO
Prefeito Municipal
DANIELA SCOPEL
Sec. Adm., Faz. e Planej.
Registrada e publicada em data supra.
ELISABETE CARMEM GUADAGNIN
Coordenadora do Setor de Recursos Humanos