Lei Ordinária 692/2010

EMENTA

• Dispõem sobre a Autorização para a Abertura de
  Crédito Adicional Suplementar Por Anulação de
  Dotação Orçamentária, e da Outras Providências.

Integra da Norma

LEI Nº. 692/2010, de 15 de Outubro de 2010.
Dispõem sobre a Autorização para a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar Por Anulação de
Dotação Orçamentária, e da Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Saltinho, Estado de Santa Catarina;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 182.087,00
(Cento e Oitenta e Dois Mil e Oitenta e Sete Reais), no orçamento vigente, de acordo com as
especificações a seguir:
Órgão: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
Proj./Ativ.: 041220003.2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA
DE ADMINISTRAÇÃO
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 8.487,00 (Oito Mil Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais)
Órgão: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade: 02 – GERÊNCIA DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E CONTADORIA
Proj./Ativ.: 041230004.0.001 – CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)
Órgão: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade: 02 – GERÊNCIA DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E CONTADORIA
Proj./Ativ.: 288460004.0.002 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA
Categoria: 4.6.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA DE SAÚDE AÇÃO SOCIAL
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ.: 082440013.2.018 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA DE SAÚDE AÇÃO SOCIAL
Unidade: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ.: 082440007.2.010 – ATENDIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SOCIO-ASSISTENCIAIS
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Órgão: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 123610019.1.010 – AMPLIAÇÃO DA REDE FISICA DA EDUCAÇÃO
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 115 – TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE
Valor: R$ 48.600,00 (Quarenta e Oito Mil e Seiscentos Reais)
Órgão: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 123610019.1.010 – AMPLIAÇÃO DA REDE FISICA DA EDUCAÇÃO
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 119 – TRANSFERENCIAS DO FUNDEB
Valor: R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 03 – GERÊNCIA DE AGRICULTURA
Proj./Ativ.: 206060024.2.043 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA
DE AGRICULTURA
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Órgão: 07 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 02 – GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ.: 154520022.2.040 – SINALIZAÇÃO DO PERIMETRO URBANO
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Órgão: 07 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 02 – GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ.: 154520022.2.042 – CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)
Art. 2º. Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, que
trata o artigo 1º, correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$
182.087,00 (Cento e Oitenta e Dois Mil e Oitenta e Sete Reais), conforme especificação a seguir:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 103610017.1.007- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ PREPARO DA
MERENDA ESCOLAR
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)
Órgão: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 123610019.2.033 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 115 – TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE
Valor: R$ 48.600,00 (Quarenta e Oito Mil e Seiscentos Reais)
Órgão: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 123610019.2.032 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 118 – TRANSFERENCIAS DO FUNDEB
Valor: R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIETE
Unidade: 03 – GERÊNCIA DE AGRICULTURA
Proj./Ativ.: 206010029.2.050- ESTIMULO AO REFLORESTAMENTO
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Órgão: 07 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE ESTRADAS DE RODAGEM
Proj./Ativ.: 267820031.1.030 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E PONTILHÕES
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 12.487,00 (Doze Mil, Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais)
Órgão: 07 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE ESTRADAS DE RODAGEM
Proj./Ativ.: 267820031.2.054 – RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAL
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 21.070,00 (Vinte e Um Mil e Setenta Reais)
Órgão: 07 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE ESTRADAS DE RODAGEM
Proj./Ativ.: 267820031.2.031 – AQUISIÇÃO DE MAQUINAS, CAMINHÕES E
EQUIPAMENTOS
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 18.930,00 (Dezoito Mil, Novecentos e Trinta Reais)
Órgão: 07 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE ESTRADAS DE RODAGEM
Proj./Ativ.: 154520022.2.037 – MANUNTENÇÃO DAS ATIVID. DA GERÊNCIA DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)
Órgão: 07 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 03 – GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Proj./Ativ.: 113340030.2.053 – CURSOS PROFISSIONALIZANTES
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Órgão: 07 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 03 – GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Proj./Ativ.: 226610030.1.029 – INFRA-ESTRUTURA NA AREA INDUSTRIAL
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Saltinho – SC, 15 de Outubro de 2010.
DEONIR LUIZ FERRONATTO
Prefeito Municipal
DANIELA SCOPEL
Sec. Adm., Faz. e Planej.
Registrada e publicada em data supra.
ELISABETE CARMEM GUADAGNIN
Coordenadora do Setor de Recursos Humanos