Lei Ordinária 682/2010

EMENTA

• Dispõem sobre a Autorização para a Abertura de
  Crédito Adicional Suplementar Por Anulação de
  Dotação Orçamentária, e da Outras
  Providências.

Integra da Norma

LEI Nº. 682/2010, de 10 de Agosto de 2010.
Dispõem sobre a Autorização para a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar Por Anulação de
Dotação Orçamentária, e da Outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Saltinho, Estado de Santa Catarina;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 143.000,00
(Centro e Quarenta e Três Mil Reais), no orçamento vigente, de acordo com as especificações a
seguir:
Órgão: 04– SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 103010014.2.023 – MANUTENÇÃO DAS ATIVID. BÁSICAS DE
SAÚDE
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 102 – RECEITAS DE IMPOST. E TRANF. – SAÚDE
Valor: R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)
Órgão: 05– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTES
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 123610019.2.034 – MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 101 – RECEITAS DE IMPOST. E TRANF. – EDUCAÇÃO
Valor: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
Órgão: 06– SECRETARIA, INFRA-ESTRUTURA, AGRIC. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 03 – GERÊNCIA DE AGRICULTURA
Proj./Ativ.: 214810027.2.047 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
Órgão: 06– SECRETARIA, INFRA-ESTRUTURA, AGRIC. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 03 – GERÊNCIA DE AGRICULTURA
Proj./Ativ.: 206010025.2.044 – SERVIÇOS MECANIZADOS PRESTADOS AOS
PRODUTORES RURAIS
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Órgão: 06– SECRETARIA, INFRA-ESTRUTURA, AGRIC. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 03 – GERÊNCIA DE AGRICULTURA
Proj./Ativ.: 206010025.1.022 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIP.
AGRÍCOLAS
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 124 – TRANSFERENCIA DE CONVÊNIOS – OUTROS
Valor: R$ 47.000,00 (Quarenta e Sete Mil Reais)
Órgão: 07– SECRETARIA, INFRA-ESTRUTURA, AGRIC. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE ESTRADAS DE RODAGEM
Proj./Ativ.: 267820031.2.054 – RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 26.000,00 (Vinte e Seis Mil Reais)
Art. 2º. Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar,
que trata o artigo 1º, correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias no valor
de R$ 143.000,00 (Cento e Quarenta e Três Mil Reais), conforme especificação a seguir:
Órgão: 04– SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 1030400015.2.026 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 102 – RECEITAS DE IMPOST. E TRANF. – SAÚDE
Valor: R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)
Órgão: 05– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTES
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 123610019.2.033 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 101 – RECEITAS DE IMPOST. E TRANF. – EDUCAÇÃO
Valor: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
Órgão: 06– SECRETARIA, INFRA-ESTRUTURA, AGRIC. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 03 – GERÊNCIA DE AGRICULTURA
Proj./Ativ.: 206030029.2.049 – ESTIMULO A PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, AGRICULT. E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 03 – GÊRENCIA DE AGRICULTURA
Proj./Ativ.: 206020029.2.048 – QUALIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO LEITEIRA
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORNÁRIOS
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Órgão: 07– SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ.: 154510021.1.014 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM PEDRAS
IRREGULARES
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 124 – TRANSFERENCIA DE CONVÊNIOS – OUTROS
Valor: R$ 47.000,00 (Quarenta e Sete Mil Reais)
Órgão: 07 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
Unidade: 02 – GÊRENCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ.: 154510021.1.019 – CONSTRUÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, AGRICULT. E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 03 – GÊRENCIA DE AGRICULTURA
Proj./Ativ.: 206610028.1.025 – ESTIMULO A IMPLANTAÇÃO DE AGROINDUSTRIA
DE PEQUENO PORTE
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Saltinho – SC, 10 de Agosto de 2010.
DEONIR LUIZ FERRONATTO
Prefeito Municipal
DANIELA SCOPEL
Sec. Adm., Faz. e Planej.
Registrada e publicada em data supra.
ELISABETE CARMEM GUADAGNIN
Coordenadora do Setor de Recursos Humanos