Lei Ordinária 670/2010

EMENTA

• Dispõem sobre a Autorização para a
  Abertura de Crédito Adicional
  Suplementar Por Anulação de Dotação
  Orçamentária, e da Outras Providências.

Integra da Norma

LEI Nº. 670/2010, de 27 de Abril de 2010.
Dispõem sobre a Autorização para a
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar Por Anulação de Dotação
Orçamentária, e da Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Saltinho, Estado de Santa Catarina;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a proceder a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação orçamentária no
valor de R$ 55.000,00 (Cinqüenta e Cinco Mil Reais), no orçamento vigente, de acordo
com as especificações a seguir:
Órgão: 06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 01 – GERENCIA DE AGRICULTURA
Proj./Ativ.: 175110026.1.023 – PERFURAÇÃO DE POÇOS E REDE DE
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Órgão: 07 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO – SEINFRA
Unidade: 01 – GERENCIA DE ESTRADAS DE RODAGEM
Proj./Ativ.: 267820031.2.054 – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
MUNICIPAIS
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)
Art. 2º. Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional
Suplementar, que trata o artigo 1º, correrão por conta da anulação parcial das dotações
orçamentárias no valor de R$ 55.000,00 (Cinqüenta e Cinco Mil Reais), conforme
especificação a seguir:
Órgão: 07 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO – SEINFRA
Unidade: 01 – GERENCIA DE ESTRADAS DE RODAGEM
Proj./Ativ.: 267820031.1.030 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E
PONTILHÕES
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 03 – GERENCIA DE AGRICULTURA
Proj./Ativ.: 226610028.1.024 – AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS AGRO-INDUSTRIAIS
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Saltinho – SC, 27 de Abril de 2010.
DEONIR LUIZ FERRONATTO
Prefeito Municipal
DANIELA SCOPEL
Sec. Adm., Faz. e Planej.
Registrado e publicado em data supra.
ELISABETE CARMEM GUADAGNIN
Coordenadora do Setor de Recursos Humanos