Lei Ordinária 900/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 01/07/2016
EMENTA
- Dispõem sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial Por Superávit Financeiro de Exercício Anterior E Anulação de Dotação Orçamentária, e da Outras Providências.
Integra da norma