Decreto Executivo Decreto Executivo 3924/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 20/07/2016 EMENTA Dispõe sobre a Ampliação do Limite Máximo de Horas Extras, e dá Outras Providências. Integra da norma 821143_DEC_3924.pdf
