Decreto Executivo Decreto Executivo 3921/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 12/07/2016 EMENTA Dispõe sobre o Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, e dá Outras Providências. Integra da norma 821141_DEC_3921.pdf
