Decreto Executivo Decreto Executivo 3912/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 01/07/2016 EMENTA Dispõe sobre a Ampliação do Limite Máximo de Horas Extras, e dá Outras Providências. Integra da norma 821111_DEC_3912.pdf
