Decreto Executivo Decreto Executivo 3894/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 10/06/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 821022_DEC_3894.pdf
