Portaria Executiva Portaria Executiva 170/2016 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2016 Data da Publicação: 01/07/2016 EMENTA Dispõe sobre a Concessão de Licença para Atividade Política, e dá Outras Providências. Integra da norma 793869_PORTARIA_170_.pdf
