Lei Orgânica Lei Orgânica 0/1997 Tipo: Lei Orgânica Ano: 1997 Data da Publicação: 26/06/1997 EMENTA Lei Orgânica Integra da norma 787514_575008_479911_LEI_ORGANICA_SALTINHO.pdf Arquivos anexos479912_emenda_lei_organica_art22