Portaria Executiva Portaria Executiva 101/2016 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2016 Data da Publicação: 01/04/2016 EMENTA Dispõe sobre a Concessão de Licença para Atividade Política, e dá Outras Providências. Integra da norma 771408_PORTARIA_101.pdf
