Decreto Executivo Decreto Executivo 3886/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 19/05/2016 EMENTA Dispõe sobre a Constituição e Nomeação da Comissão Setoriais e Geral de Avaliação, e dá outras providências. Integra da norma 771106_DEC_3886.pdf
