Decreto Executivo Decreto Executivo 3878/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 09/05/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 17 DA LEI Nº 894/2016, DE 06 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 771074_DEC_3878.pdf
