Lei Ordinária 893/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 26/04/2016
EMENTA
- Dispõem sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial Por Anulação de Dotação Orçamentária, e da Outras Providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma